Topograph SAS
Société par Actions Simplifiée
Paris, França
support@certidaopermanente.eu
SIREN: 932 884 117
RCS: Paris
N° TVA Intracomunitário: FR93932884117
Ao utilizar o website certidaopermanente.eu (doravante designado por "Serviço"), o utilizador aceita integralmente os presentes termos e condições gerais de utilização. Se não concordar com algum dos termos aqui descritos, não deverá utilizar o Serviço.
Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço, sejam eles particulares ou profissionais, residentes em Portugal, na União Europeia ou noutros países.
O Serviço permite a obtenção de Certidões Permanentes de empresas portuguesas. Uma Certidão Permanente é um extrato certificado do registo comercial que contém informações atualizadas sobre uma empresa, incluindo:
O Serviço atua como intermediário autorizado, facilitando o acesso aos documentos oficiais disponibilizados pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de Portugal.
Para utilizar o Serviço, o utilizador deve:
Preço do Serviço: 42€ (quarenta e dois euros) por cada Certidão Permanente solicitada, IVA incluído.
Métodos de Pagamento: Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe, que aceita cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express) e outros métodos de pagamento disponíveis na sua região.
Faturação: Após a conclusão do pagamento, será enviado um recibo para o endereço de email fornecido. Para faturação empresarial com NIF, por favor contacte-nos após a compra.
Segurança: Não armazenamos dados de cartões de crédito. Todos os pagamentos são processados através de servidores seguros certificados PCI-DSS.
Após a confirmação do pagamento, o documento será processado automaticamente e enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.
Prazo de Entrega: O documento é normalmente entregue em poucos minutos após o pagamento. Em casos excecionais (manutenção do sistema do IRN ou elevado volume de pedidos), o prazo pode estender-se até 24 horas.
Formato: O documento é enviado em formato PDF, com código de acesso à Certidão Permanente válido por 6 meses a partir da data de emissão.
Importante: Verifique a pasta de spam/lixo eletrónico caso não receba o documento no prazo indicado.
De acordo com o artigo 16.º, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposição da Diretiva 2011/83/UE), o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor.
Ao efetuar o pagamento e solicitar a emissão imediata da Certidão Permanente, o utilizador consente expressamente o início da execução do serviço e reconhece a perda do direito de resolução.
Apesar das limitações ao direito de resolução, garantimos o reembolso integral nos seguintes casos:
Processo de Reembolso: O reembolso será processado através do mesmo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias úteis após a confirmação do direito ao reembolso.
Para solicitar um reembolso, contacte-nos através de support@certidaopermanente.eu, indicando o número do pedido e o motivo da solicitação.
Documentos Oficiais: Os documentos obtidos através do Serviço são oficiais e emitidos pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de Portugal. A Topograph SAS não altera nem modifica o conteúdo dos documentos.
Limitação de Responsabilidade: A Topograph SAS não se responsabiliza por:
Força Maior: A Topograph SAS não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo mas não limitado a: falhas de sistemas externos, catástrofes naturais, greves ou ações governamentais.
A Topograph SAS cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679.
Dados Recolhidos:
Finalidade do Tratamento:
Direitos do Titular: O utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de support@certidaopermanente.eu.
Conservação dos Dados: Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades indicadas, e nunca por período superior a 3 anos após a última interação.
O utilizador compromete-se a:
O website, incluindo o seu design, logótipo, textos, imagens e código-fonte, são propriedade da Topograph SAS ou dos respetivos licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento do website é proibida.
Estes termos são regidos pela lei francesa. Para consumidores residentes na União Europeia, aplicam-se as disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência.
Resolução de Litígios: Qualquer litígio será preferencialmente resolvido por via amigável. O utilizador pode recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Na impossibilidade de resolução amigável, os tribunais de Paris terão jurisdição exclusiva, sem prejuízo dos direitos dos consumidores de recorrer aos tribunais do seu local de domicílio.
A Topograph SAS reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
É responsabilidade do utilizador consultar regularmente esta página para tomar conhecimento de eventuais alterações.
Para qualquer questão, reclamação ou pedido de informação, contacte-nos:
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Última atualização: 26 de dezembro de 2025